IMIGRAÇÃO

Passa a ser obrigatória a Declaração de Saída Definitiva aos que residem fora do Brasil

Entenda porque é importante avisar o governo brasileiro que se está morando fora do país

O que muitas pessoas que passam a viver no exterior não sabem, é que é obrigatório ao brasileiro não residente no Brasil, a apresentação da Declaração de Saída Definitiva.

Obrigatoriedade de Apresentação da Declaração de Saída Definitiva

“Está obrigado a apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País o contribuinte que, em 2017, se retirar do Brasil em caráter definitivo ou passar à condição de não residente no Brasil, quando houver saído do território nacional em caráter temporário. ” São as informações atualizadas, retiradas do site da Receita Federal.

O que faz uma pessoa ser considerada não residente no Brasil

O individuo que não reside no país em caráter permanente (como é o caso de estrangeiros);
O brasileiro que se retira do Brasil sabendo que ficará em outro país de maneira permanente;
O brasileiro que sai do país de maneira provisória, que não apresentou a declaração de saída definitiva, mas que ultrapassou o período de 12 meses consecutivos de ausência no Brasil; são considerados não residentes.

Atenção:

Será considerada residente, na data da chegada, a pessoa física brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo.
Ou a pessoa que ingresse no Brasil com visto temporário e permaneça mais de 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses.

Prazo de Apresentação

Saída em caráter permanente: a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente, deve-se apresentar a Declaração.

Saída em caráter temporário: a partir da data da caracterização da condição de não residente. Ou seja, quando completar 12 meses de ausência no país. Até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

Quais os Prejuízos de não declarar saída definitiva

A obrigatoriedade dessa declaração se deve ao âmbito fiscal e tributário de pessoa física. No caso da não apresentação deste documento, o cidadão continua com todas as obrigatoriedades fiscais e tributária de um residente permanente no Brasil. Ou seja, o salário recebido no exterior deve ser declarado no Imposto de Renda anual do Brasil. Ou, caso não esteja recebendo renda, continuará obrigatório a declaração anual de isenção de renda. E futuramente poderá enfrentar problemas com o fisco do Brasil, e até ser obrigado o pagamento de multas.


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