VIDA NA AMÉRICA

Lemon Law Massachusetts

Conheça a lei que protege você na compra de um veículo que apresente defeitos

Você comprou ou alugou recentemente um carro usado ou novo, e ele deu problemas sérios? Seu veículo não passou na inspeção realizada em sete dias após a data da compra? Se sua resposta foi sim, saiba que você está protegido pela Lemon Law de Massachusetts, MGL c. 90, §7N. Essa Lei permite que você anule ou cancele um contrato ou venda de veículos que apresentaram sérios problemas logo após a venda, fornecendo meios muito eficazes para os consumidores que solicitarem ajuda.

A Lemon Law Federal surgiu originalmente no ano de 1975 e após ser provada, todos os 50 estados americanos proclamaram suas próprias Lemon Laws. Foi criada exatamente para proteger o consumidor diante do fabricante que não cumpriu sua promessa após a venda, referente a qualidade e boas condições do veículo vendido. Ela irá proteger você, exigindo que o fabricante lhe reembolse com um pagamento em dinheiro, um carro substituto ou até mesmo com a recompra do carro com defeito, se necessário.

A Lemon Law normalmente é aplicada somente para carros novos e em alguns estados (como Massachusetts), para carros usados também. Mas, se você possui outro meio de transporte como barco, motor home ou moto, também estará resguardado com a Lei Federal de Garantia Magnuson-Moss, que protege os compradores de praticamente todos os produtos que são vendidos nos Estados Unidos, com uma garantia por escrito. Ela se aplica a qualquer compra feita acima de US$25, se o produto tiver uma garantia que não está sendo cumprida.

Como funciona o processo

Embora todos os cidadãos que vivem no país tenham direito de registrar sua própria reclamação contra o fabricante ou revendedor do veículo, o mais indicado é que você procure um advogado especialista no assunto, para se garantir de que estará sendo reembolsado da forma correta a que tem direito legal.

O processo da Lemon Law é simples, veja os requisitos que se enquadram nela:

  • O carro foi levado para conserto 3 ou mais vezes, pelo mesmo problema, e no prazo de 1 ano ou 38.624km, a partir da data de entrega original esse defeito ainda existe;
  • O veículo passou por reparos, por qualquer defeito que totalize 15 ou mais dias úteis (não precisam ser consecutivos) dentro do mesmo período e quilometragem citados acima;
  • Um requisito adicional é de que o problema ou defeito prejudique consequentemente o uso, o valor de mercado ou a segurança do carro.

O fabricante ou revendedor também deve ter o direito final de consertar qualquer problema em andamento e caso não o faça, deverá recomprar ou substituir o carro em questão. Vale lembrar que você também tem direito a esta proteção mesmo se o carro for adquirido de uma pessoa particular. A lei exige que o vendedor informe qualquer defeito do veículo na hora da venda.

Caso não seja informado, o comprador precisa descobrir o defeito e avisar o vendedor dentro de um prazo de 30 dias após a compra, devendo ser reembolsado. O preço de venda e a quilometragem não importam, mas o vendedor tem o direito de deduzir 15 centavos a cada quilômetro percorrido.

Em Massachusetts a Lemon Law não cobre veículos usados que foram comprados pelo preço inferior a US$700 ou caso a quilometragem seja superior a 201.168km, também não cobre veículos comerciais.

O prazo necessário para um acordo pode variar bastante dependendo de diversos fatores, como tipo, duração e histórico de reparos, veículo, fabricante ou revendedor, estado de sua reivindicação e qual lei se aplica a ela, entre outros.

Vale lembrar também que cada estado tem suas próprias Lemon Laws, apesar disso, você estará protegido mesmo se não estiver morando mais na cidade em que o carro foi comprado.

Arbitragem

No processo de arbitragem, o comprado e o revendedor apresentam provas e evidencias da condição do veículo a uma pessoa imparcial (o árbitro). Esse processo ajuda resolver as disputas sem a necessidade de recorrer ao tribunal, e para ser solicitada você deve primeiro saber se o seu carro está apto de acordo com a Lemon Law e se a solicitação é para um carro novo ou usado.

A arbitragem é aplicada somente para a compra de carros feitas de revendedores, já que as vendas de terceiros não são aptas para o processo. Existem dois tipos de arbitragem:

Estatal:

O árbitro deve ouvir os dois lados do caso e emitir uma decisão formal no prazo de 45 dias após a aceitação do processo. Se ele determinar que o seu carro se encaixa nos requisitos da Lemon Law, você terá reembolso total. Nesse caso, não pode ser pedido que o revendedor ou fabricante faça um reembolso parcial, tente reparos adicionais ou ofereça uma extensão da garantia adquirida.

O prazo que o fabricante tem para realizar o reembolso ou entrar com recurso da decisão é de 21 dias após a decisão. O atraso do pagamento pode resultar em um juiz que poderá conceder o dobro de danos. Se a decisão for de que seu carro não se encaixa na Lemon Law, não haverá acordo, embora você tenha direito a diferentes soluções de outras leis.

Patrocinado pelo fabricante:

Uma arbitragem patrocinada pelo fabricante ou revendedor pode ser solicitada e o mesmo não pode exigir que seu programa de arbitragem seja usado, mas se o usar, o árbitro não precisará aplicar os padrões da Lemon Law. Ele poderá solicitar reembolsos parciais, além de completos, e a maioria dos fabricantes está ligada às decisões de seus programas de arbitragem.

Como receber o reembolso

O veículo deve ser inspecionado e rejeitado por uma Estação de Inspeção de Massachusetts, licenciada, no prazo de 7 dias após a compra. A rejeição não deve ser causada por abuso ou acidente ocorrido, ou por negligência após a data da venda. Além disso, todas as seguintes etapas devem ser concluídas dentro de 14 dias a partir da data da venda:

  1. Tenha em mãos uma declaração por escrito, assinada por um agente autorizado da estação de inspeção. Na declaração deve constar os motivos pelos quais o veículo não passou no teste de segurança e emissões.
  2. Consiga por escrito um orçamento dos custos das emissões ou reparos de segurança necessários, esses custos devem exceder 10% do preço de compra.
  3. O vendedor deve ser notificado sobre a intenção de anulação do contrato, sob o estatuto (MGL c. 90, §7N). A notificação pode ser enviada por correio certificado, recibo de retorno solicitado e por correio normal e uma cópia dos documentos informados nas etapas acima devem ser enviados junto ao aviso.
  4. Entregue o carro ao vendedor, mesmo que exija serviços de reboque. O recomendado é sempre ter ao lado uma testemunha e em mãos uma cópia dos documentos listados acima. Caso o vendedor se recuse a aceitar o carro, uma declaração deve ser feita, indicando que a entrega do carro aconteceu no local, mediante a presença de uma testemunha, a data e que o veículo foi recusado pelo vendedor. Este documento deve ser assinado por você e pela testemunha na presença de um oficial público.

Após o cumprimento desse processo, você terá direito a um reembolso total do preço de compra. Pode haver um acordo entre ambas as partes, por escrito, para que o vendedor faça as emissões necessárias ou os reparos exigidos para a segurança, pagos por ele. No entanto, a oferta pode ser recusada a qualquer momento, se você optar por um reembolso total.

Mais informações sobre a Lemon Law

Para obter mais informações gratuitas sobre a Lemon Law, você pode acessar o site oficial do governo de Massachusetts https://www.mass.gov/ .

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