Você comprou ou alugou recentemente um carro usado ou novo, e ele deu problemas sérios? Seu veículo não passou na inspeção realizada em sete dias após a data da compra? Se sua resposta foi sim, saiba que você está protegido pela Lemon Law de Massachusetts, MGL c. 90, §7N. Essa Lei permite que você anule ou cancele um contrato ou venda de veículos que apresentaram sérios problemas logo após a venda, fornecendo meios muito eficazes para os consumidores que solicitarem ajuda.
A Lemon Law (lei do limão, em tradução livre) é uma legislação que existe em alguns países, como nos Estados Unidos e no Canadá, que protege os consumidores que compram veículos defeituosos, conhecidos como “limões”. Essas leis permitem que os compradores de veículos que apresentam problemas recorrentes ou graves possam exigir a devolução do dinheiro gasto ou a substituição do veículo por um novo.
As leis de cada estado ou província podem variar em relação aos critérios para se qualificar como um veículo “limão”, mas geralmente são exigidos que o problema seja grave o suficiente para afetar a segurança, o valor ou o uso do veículo, e que o proprietário tenha dado ao fabricante uma oportunidade razoável de corrigir o problema.
A Lemon Law foi criada para proteger os consumidores de produtos defeituosos e garantir que os fabricantes sejam responsáveis por fornecer produtos de qualidade aos seus clientes.
A Lemon Law Federal surgiu originalmente no ano de 1975 e após ser provada, todos os 50 estados americanos proclamaram suas próprias Lemon Laws. Foi criada exatamente para proteger o consumidor diante do fabricante que não cumpriu sua promessa após a venda, referente a qualidade e boas condições do veículo vendido. Ela irá proteger você, exigindo que o fabricante lhe reembolse com um pagamento em dinheiro, um carro substituto ou até mesmo com a recompra do carro com defeito, se necessário.
A Lemon Law normalmente é aplicada somente para carros novos e em alguns estados (como Massachusetts), para carros usados também. Mas, se você possui outro meio de transporte como barco, motor home ou moto, também estará resguardado com a Lei Federal de Garantia Magnuson-Moss, que protege os compradores de praticamente todos os produtos que são vendidos nos Estados Unidos, com uma garantia por escrito. Ela se aplica a qualquer compra feita acima de US$25, se o produto tiver uma garantia que não está sendo cumprida.
Lista de Conteúdos
Origem da Lemon Law
A história da Lemon Law remonta à década de 1970, quando os consumidores começaram a relatar problemas com seus veículos recém comprados. Naquela época, as montadoras de automóveis estavam enfrentando problemas de qualidade com seus produtos, e muitos veículos novos estavam saindo da fábrica com defeitos.
Os consumidores que compraram esses veículos ficaram frustrados com o processo de tentar corrigir os problemas com seus carros, muitas vezes sem sucesso. Eles sentiram que tinham investido muito dinheiro em um produto defeituoso e que as montadoras não estavam fazendo o suficiente para corrigir os problemas.
Em resposta a essas queixas, alguns estados dos EUA começaram a aprovar leis que protegiam os consumidores que compravam veículos com defeitos recorrentes ou graves. A primeira Lemon Law foi aprovada em Connecticut em 1982, e outras jurisdições começaram a seguir o exemplo.
A Lemon Law cresceu em popularidade nas décadas seguintes, e hoje é uma proteção padrão para os consumidores em muitos estados dos EUA e em outras partes do mundo. A Lemon Law ajudou a responsabilizar os fabricantes de automóveis e a proteger os consumidores que investem seu dinheiro em produtos que não atendem às suas expectativas.
Como funciona o processo
Embora todos os cidadãos que vivem no país tenham direito de registrar sua própria reclamação contra o fabricante ou revendedor do veículo, o mais indicado é que você procure um advogado especialista no assunto, para se garantir de que estará sendo reembolsado da forma correta a que tem direito legal.
O processo da Lemon Law é simples, veja os requisitos que se enquadram nela:
- O carro foi levado para conserto 3 ou mais vezes, pelo mesmo problema, e no prazo de 1 ano ou 38.624km, a partir da data de entrega original esse defeito ainda existe;
- O veículo passou por reparos, por qualquer defeito que totalize 15 ou mais dias úteis (não precisam ser consecutivos) dentro do mesmo período e quilometragem citados acima;
- Um requisito adicional é de que o problema ou defeito prejudique consequentemente o uso, o valor de mercado ou a segurança do carro.
O fabricante ou revendedor também deve ter o direito final de consertar qualquer problema em andamento e caso não o faça, deverá recomprar ou substituir o carro em questão. Vale lembrar que você também tem direito a esta proteção mesmo se o carro for adquirido de uma pessoa particular. A lei exige que o vendedor informe qualquer defeito do veículo na hora da venda.
Caso não seja informado, o comprador precisa descobrir o defeito e avisar o vendedor dentro de um prazo de 30 dias após a compra, devendo ser reembolsado. O preço de venda e a quilometragem não importam, mas o vendedor tem o direito de deduzir 15 centavos a cada quilômetro percorrido.
Em Massachusetts a Lemon Law não cobre veículos usados que foram comprados pelo preço inferior a US$700 ou caso a quilometragem seja superior a 201.168km, também não cobre veículos comerciais.
O prazo necessário para um acordo pode variar bastante dependendo de diversos fatores, como tipo, duração e histórico de reparos, veículo, fabricante ou revendedor, estado de sua reivindicação e qual lei se aplica a ela, entre outros.
Vale lembrar também que cada estado tem suas próprias Lemon Laws, apesar disso, você estará protegido mesmo se não estiver morando mais na cidade em que o carro foi comprado.
Arbitragem
No processo de arbitragem, o comprado e o revendedor apresentam provas e evidencias da condição do veículo a uma pessoa imparcial (o árbitro). Esse processo ajuda resolver as disputas sem a necessidade de recorrer ao tribunal, e para ser solicitada você deve primeiro saber se o seu carro está apto de acordo com a Lemon Law e se a solicitação é para um carro novo ou usado.
A arbitragem é aplicada somente para a compra de carros feitas de revendedores, já que as vendas de terceiros não são aptas para o processo. Existem dois tipos de arbitragem:
Estatal:
O árbitro deve ouvir os dois lados do caso e emitir uma decisão formal no prazo de 45 dias após a aceitação do processo. Se ele determinar que o seu carro se encaixa nos requisitos da Lemon Law, você terá reembolso total. Nesse caso, não pode ser pedido que o revendedor ou fabricante faça um reembolso parcial, tente reparos adicionais ou ofereça uma extensão da garantia adquirida.
O prazo que o fabricante tem para realizar o reembolso ou entrar com recurso da decisão é de 21 dias após a decisão. O atraso do pagamento pode resultar em um juiz que poderá conceder o dobro de danos. Se a decisão for de que seu carro não se encaixa na Lemon Law, não haverá acordo, embora você tenha direito a diferentes soluções de outras leis.
Patrocinado pelo fabricante:
Uma arbitragem patrocinada pelo fabricante ou revendedor pode ser solicitada e o mesmo não pode exigir que seu programa de arbitragem seja usado, mas se o usar, o árbitro não precisará aplicar os padrões da Lemon Law. Ele poderá solicitar reembolsos parciais, além de completos, e a maioria dos fabricantes está ligada às decisões de seus programas de arbitragem.
Como receber o reembolso
O veículo deve ser inspecionado e rejeitado por uma Estação de Inspeção de Massachusetts, licenciada, no prazo de 7 dias após a compra. A rejeição não deve ser causada por abuso ou acidente ocorrido, ou por negligência após a data da venda. Além disso, todas as seguintes etapas devem ser concluídas dentro de 14 dias a partir da data da venda:
- Tenha em mãos uma declaração por escrito, assinada por um agente autorizado da estação de inspeção. Na declaração deve constar os motivos pelos quais o veículo não passou no teste de segurança e emissões.
- Consiga por escrito um orçamento dos custos das emissões ou reparos de segurança necessários, esses custos devem exceder 10% do preço de compra.
- O vendedor deve ser notificado sobre a intenção de anulação do contrato, sob o estatuto (MGL c. 90, §7N). A notificação pode ser enviada por correio certificado, recibo de retorno solicitado e por correio normal e uma cópia dos documentos informados nas etapas acima devem ser enviados junto ao aviso.
- Entregue o carro ao vendedor, mesmo que exija serviços de reboque. O recomendado é sempre ter ao lado uma testemunha e em mãos uma cópia dos documentos listados acima. Caso o vendedor se recuse a aceitar o carro, uma declaração deve ser feita, indicando que a entrega do carro aconteceu no local, mediante a presença de uma testemunha, a data e que o veículo foi recusado pelo vendedor. Este documento deve ser assinado por você e pela testemunha na presença de um oficial público.
Após o cumprimento desse processo, você terá direito a um reembolso total do preço de compra. Pode haver um acordo entre ambas as partes, por escrito, para que o vendedor faça as emissões necessárias ou os reparos exigidos para a segurança, pagos por ele. No entanto, a oferta pode ser recusada a qualquer momento, se você optar por um reembolso total.
Mais informações sobre a Lemon Law
Para obter mais informações gratuitas sobre a Lemon Law, você pode acessar o site oficial do governo de Massachusetts https://www.mass.gov/ .
Perguntas frequentes
O que é a Lemon Law?
A Lemon Law é uma legislação que existe em alguns países, como nos Estados Unidos e no Canadá, que protege os consumidores que compram veículos defeituosos, conhecidos como “limões”. Essas leis permitem que os compradores de veículos que apresentam problemas recorrentes ou graves possam exigir a devolução do dinheiro gasto ou a substituição do veículo por um novo.
Como eu sei se o meu veículo se qualifica para a Lemon Law?
Os critérios para se qualificar como um veículo “limão” variam de acordo com cada estado ou província, mas geralmente são exigidos que o problema seja grave o suficiente para afetar a segurança, o valor ou o uso do veículo, e que o proprietário tenha dado ao fabricante uma oportunidade razoável de corrigir o problema. É recomendável que você consulte um advogado especializado em Lemon Law para saber se o seu veículo se qualifica.
O que devo fazer se meu veículo se qualificar para a Lemon Law?
Se o seu veículo se qualificar para a Lemon Law, você pode exigir a devolução do dinheiro gasto ou a substituição do veículo por um novo. Em muitos casos, o fabricante pode oferecer um acordo, como reparos gratuitos ou um acordo financeiro. Se você não estiver satisfeito com o acordo oferecido, pode entrar com uma ação judicial.
Existe um prazo para exigir a Lemon Law?
O prazo para exigir a Lemon Law varia de acordo com cada estado ou província, mas geralmente é dentro de um período de tempo após a compra do veículo. É importante consultar um advogado especializado em Lemon Law para saber os prazos específicos em seu estado ou província.
Eu tenho que contratar um advogado para lidar com meu caso de Lemon Law?
Embora não seja obrigatório contratar um advogado para lidar com um caso de Lemon Law, é altamente recomendável que você procure um advogado especializado em Lemon Law para ajudá-lo a lidar com seu caso. Um advogado especializado pode ajudá-lo a avaliar seu caso, negociar um acordo com o fabricante e representá-lo em uma ação judicial, se necessário.
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